Art.º 51 · Regulamento n.º 781/2023 — Utilização da via pública

1 -Nas ruas, largos e demais lugares públicos, bem como nos espaços adjacentes, são proibidos quaisquer atos ou atividades que pela sua natureza alterem a higiene e limpeza desses lugares ou que provoquem impactos negativos no ambiente, nomeadamente:
1. a)Lançar ou abandonar produtos na via pública seja qual for a sua espécie (latas, frascos ou garrafas, vidros, objetos cortantes, perfurantes ou contundentes que possam constituir perigo, detritos alimentares, ingredientes tóxicos ou outros de especial perigosidade);
2. b)Abandonar, reparar, pintar ou lavar veículos ou máquinas na via pública;
3. c)Colocar ou abandonar quaisquer objetos, detritos ou papeis, incluindo os de caracter publicitário ou propagandístico, fora dos locais a isso destinados e sem respeitarem os termos fixados pela Câmara Municipal;
4. d)Cuspir, urinar ou defecar, estender ou sacudir tapetes e roupas, limpar estores, janelas terraços e varandas sobre o espaço público ou regar plantas, sempre que destas operações resultem quaisquer tipos de prejuízo para pessoas ou bens, ou que possam conspurcar o espaço público;
5. e)Lançar cigarros ou ponta de cigarros ou outros materiais incandescentes nas papeleiras e em outros contentores para o efeito, instalados na via pública;
6. f)Partir, apor inscrição, riscar, colar cartazes ou por qualquer outra forma conspurcar, danificar ou inutilizar os monumentos;
7. g)A queima a céu aberto de qualquer tipo de resíduos urbanos, industriais, hospitalares ou perigosos, que possa causar prejuízos para a segurança e saúde humana ou para o ambiente;
8. h)Utilizar os bens pertencentes ao património municipal para fim diferente daquele a que se destinam, bem como a prática de qualquer ato ou comportamento que pela sua natureza ou pelos seus efeitos, os danifique ou comprometa a sua utilização.
2 -Os resíduos de pequeno formato e em pequena quantidade deverão ser depositados nas papeleiras e em outros contentores para o efeito, instalados na via pública.
3 -Todos os objetos abandonados nos espaços públicos, ou que aí se encontrem sem respetiva autorização ou licenciamento, sendo considerados resíduos urbanos, poderão ser removidos pelos serviços municipais, constituindo um encargo dos proprietários ou detentores de todas as despesas.

Artigo 51.º — Utilização da via pública

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