Art.º 13 · Regulamento n.º 781/2024 — Direito à prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local consumo se insira na área de influência da Tejo Ambiente tem direito à prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas, através das redes fixas, sempre que o mesmo esteja disponível.
2 -Para efeitos do número anterior, o serviço de saneamento de águas residuais urbanas através das redes fixas, considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural da Tejo Ambiente esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 metros do limite da propriedade.
3 -Nas situações não abrangidas pelos números anteriores, o utilizador tem o direito de solicitar à Tejo Ambiente a recolha e o transporte das lamas da respetiva fossa sética individual.

Artigo 13.º — Direito à prestação do serviço