- 1 -Compete aos Municípios de Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar e Vila Nova da Barquinha, a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação do sistema de águas pluviais, assim como a sua substituição e renovação.
- 2 -Nos casos em que seja economicamente favorável para a Entidade Delegante, a reabilitação, construção ou substituição das redes de águas pluviais, poderá ficar a cargo da Tejo Ambiente, sempre que esta última seja devidamente contratualizada pela Entidade Delegante para realizar tais serviços.
- 3 -Na conceção de sistemas prediais de drenagem de águas pluviais, a ligação à rede pública é feita diretamente para a caixa de visita de ramal, situada no passeio, ou, caso não exista rede pública de águas pluviais, para a valeta do arruamento.
Artigo 28.º — Gestão dos sistemas de drenagem de águas pluviais
Vigente desde: 19/07/2024
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