Art.º 62 · Regulamento n.º 781/2024 — Aprovação, início de vigência e publicitação do tarifário

1 -O tarifário do serviço de saneamento de águas residuais urbanas é aprovado pelas Entidades Delegantes até 30 de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite o tarifário, de acordo com os prazos estabelecidos no Contrato de Gestão Delegada.
2 -O tarifário aprovado é aplicado a partir de 1 de janeiro de cada ano, sem prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável.
3 -O tarifário é publicitado nos serviços de atendimento, nos sítios da internet da Tejo Ambiente e respetivos Municípios, nos restantes locais definidos na legislação aplicável, bem como no sítio da internet da ERSAR.
4 -A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet da Tejo Ambiente antes da respetiva entrada em vigor.

Artigo 62.º — Aprovação, início de vigência e publicitação do tarifário