- 1 -Poderá haver casos especiais de atribuição de apoio, designadamente, situações excecionais e/ou de manifesta gravidade não previstos neste regulamento, relativamente às quais se considere necessária a atribuição de apoio a agregados familiares que não reúnam cumulativamente as condições de acesso previstas neste regulamento.
- 2 -A análise da situação prevista no número anterior é da competência da Divisão de Educação Cultura e Juventude, sendo sujeita a aprovação do/da Presidente da Câmara ou do/da Vereador/a com competências delegadas.
Artigo 11.º — Casos Excecionais
Vigente desde: 26/06/2026
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