Art.º 7 · Regulamento n.º 781/2026 — Deveres dos Beneficiários

1 -Os encarregados de educação beneficiários do apoio objeto do presente regulamento deverão informar a Câmara Municipal de Câmara de Lobos, no prazo de 15 dias, sempre que se verifiquem alterações às condições que estiveram na base da atribuição da verba, nomeadamente:
1. a)Alteração do escalão de abono de família que esteve subjacente à atribuição do benefício;
2. b)Alteração da residência do agregado familiar;
3. c)Alteração do IBAN da criança ou do encarregado de educação;
4. d)Situações de dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social do encarregado de educação;
5. e)Alteração de infantário ou de estabelecimento de ensino (privado-público ou vice-versa).
2 -O não cumprimento do disposto no número anterior, constitui causa de suspensão ou cessação do apoio atribuído, sem prejuízo de sanção mais grave que ao caso possa caber.

Artigo 7.º — Deveres dos Beneficiários