Art.º 9 · Regulamento n.º 781/2026 — Prazo e Renovação

1 -A candidatura deverá ser realizada, preferencialmente, até ao dia 30 de novembro.
2 -A candidatura deverá ser renovada no início de cada ano letivo, no prazo previsto no número anterior.
3 -Não sendo entregues os documentos exigidos pela Câmara Municipal de Câmara de Lobos, para o pedido ou renovação da candidatura, dentro do prazo estipulado no n.º 1 do presente artigo, a entrega de documentos adicionais ou de substituição, deverá ser efetuada no prazo máximo de 5 dias, por parte do encarregado de educação.

Artigo 9.º — Prazo e Renovação