- 1 -A aquisição das fichas de utilização no moedeiro deverá ser efetuada previamente na sede da Junta de Freguesia no horário de expediente.
- 2 -As fichas não terão prazo de validade, mesmo que venha a ser alterada a tabela de taxas.
Artigo 6.º — Prazos
Vigente desde: 20/11/2018
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Em vigor desde 20/11/2018