Os procedimentos administrativos previstos no presente diploma são efetuados na sede da Junta.
Artigo 8.º — Tramitação desmaterializada
Vigente desde: 20/11/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2018
Os procedimentos administrativos previstos no presente diploma são efetuados na sede da Junta.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2018