- 1 -As isenções e reduções de taxas e outras receitas previstas nos artigos seguintes do presente capítulo fundamentam-se nos objetivos de política económica e social do Município e no âmbito da prossecução das respetivas atribuições nomeadamente no propósito de facultar às famílias mais carenciadas o acesso aos bens e serviços municipais e de estimular atividades locais de interesse e mérito económico, social e cultural entre outras bem como à promoção, sustentabilidade e disseminação dos valores locais.
- 2 -As isenções de taxas e outras receitas fundamentam-se nos seguintes princípios:
- a)Equidade no acesso ao serviço público prestado pelo Município de Vila Real de Santo António;
- b)Promoção e desenvolvimento de atividades de interesse público municipal, de natureza social, humanitária, cultural e desportiva; e
- c)Promoção do desenvolvimento económico e social e da competitividade local.
Artigo 11.º — Fundamentação
Vigente desde: 07/10/2019
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Em vigor desde 07/10/2019