- 1 -O presente Regulamento visa estabelecer e definir as regras de alienação, em propriedade plena, de lotes de terreno, propriedade do Município de São Roque do Pico, destinados à construção de habitação própria permanente, melhor identificados nas plantas sob o Anexo I ao presente Regulamento.
- 2 -O presente Regulamento define as condições de concretização da venda de 12 (doze) lotes de terreno, situados na Rua dos Bacelinhos, freguesia de São Roque do Pico, concelho de São Roque do Pico, integrados no "Loteamento Urbano dos Bacelinhos", que constituem propriedade do Município de São Roque do Pico.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 16/09/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2020