Caduca a atribuição do lote, por motivos imputáveis ao adquirente, no caso de:
Incumprimento do estipulado nos números 1 e 2 do artigo 17.º;
Não se realizar a escritura de compra e venda;
No caso de caducidade definitiva do alvará de autorização de construção, o que fará reverter para a autarquia a propriedade do lote, devendo este facto constar da escritura de compra e venda e registado, nos termos e para os devidos efeitos legais.