Prazos para apresentação de projeto
Início da construção
- 1 -Os projetos de arquitetura são elaborados e fornecidos pela Câmara Municipal de São Roque do Pico.
- 2 -Os projetos das especialidades são da responsabilidade do comprador.
- 3 -Os projetos de arquitetura e das especialidades têm de dar entrada na Câmara Municipal, no prazo máximo de 6 meses a contar da data da deliberação de atribuição do lote.
- 4 -No caso de caducidade da licença de construção, a declara expressamente que a Câmara Municipal, nos termos legais e com audiência prévia do interessado, será devolvido ao comprador 95 % da importância paga pelo lote e solicitado à Conservatória do Registo Predial a anulação do registo, com reversão do lote para o Município, reversão esta que igualmente deverá constar expressamente da escritura de compra e venda e registada para todos os devidos e legais efeitos.