Art.º 17 · Regulamento n.º 782/2023 — Resolução

1 -Qualquer uma das partes pode resolver o contrato celebrado, com base no incumprimento das respetivas cláusulas, sem prejuízo da indemnização a que a situação dê lugar.
2 -O Município de Caminha reserva-se o direito de, unilateralmente e por meio de notificação fundamentada a comunicar pelos canais institucionais e legais, proceder à resolução imediata dos efeitos do contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos gerais, da Incubada, caso se verifique:
1. a)Uso indevido por parte da Incubada dos meios e recursos disponibilizados;
2. b)Incumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento ou no contrato;
3. c)Uso das instalações para fins contrários à lei, ao presente regulamento e/ou ao contrato celebrado;
4. d)Desvio dos objectivos contratualizados ou a insolvência da entidade Incubada;
5. e)Que a Incubada coloca/ou em risco a segurança humana, ambiental ou o património da
  Incubadora;
6. f)Que a Incubada coloca/ou em risco o funcionamento das empresas Incubadas ou da Incubadora.

Artigo 17.º — Resolução