Constituem deveres dos utilizadores do serviço de gestão de resíduos urbanos, nos termos da legislação aplicável e das boas práticas do setor, designadamente:
- a)Cumprir o presente regulamento.
- b)Não abandonar os resíduos na via pública;
- c)Não alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos, nem destravar os mesmos, e garantir a sua boa utilização, designadamente não os conspurcando e não deixando a sua tampa aberta, depois de efetuada a deposição dos resíduos;
- d)Acondicionar e depositar corretamente os resíduos, nos moldes previstos nos artigos 19.º e 20.º;
- e)Cumprir as regras de deposição/separação dos resíduos urbanos, sendo proibido depositar qualquer tipo de resíduos urbanos fora dos contentores a eles destinados, devendo ser observadas as regras previstas no artigo 22.º;
- f)Cumprir o horário de deposição e recolha dos resíduos urbanos, definido pela Tejo Ambiente;
- g)Reportar à Tejo Ambiente eventuais anomalias ou inexistência do equipamento destinado à deposição de resíduos urbanos;
- h)Assegurar o bom estado de funcionamento e conservação do equipamento de recolha porta-a-porta que seja da sua responsabilidade, assim como as condições de manuseamento e salubridade adequadas à salvaguarda da saúde pública;
- i)Não furtar, destruir, vandalizar ou danificar os equipamentos colocados pelos serviços da Tejo Ambiente;
- j)Não impedir ou condicionar o acesso aos equipamentos de deposição de resíduos, designadamente através da paragem ou estacionamento de veículos automóveis, podendo, nesses casos, a Tejo Ambiente solicitar imediata intervenção das autoridades policiais com vista à promoção da célere recolha dos resíduos;
- k)Avisar a Tejo Ambiente de eventual subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos urbanos;
- l)Em situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados pela Tejo Ambiente, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública;
- m)Pagar atempadamente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente regulamento e dos contratos estabelecidos com a Tejo Ambiente.