Art.º 12 · Regulamento n.º 782/2024 — Direito e disponibilidade da prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da Tejo Ambiente tem direito à prestação do serviço.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente Regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite da propriedade e a Tejo Ambiente efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 -A distância prevista no número anterior é aumentada até 200 metros nas áreas predominantemente rurais (freguesias) a seguir identificadas:
1. a)No Município de Ferreira do Zêzere, as freguesias:
  1. i)Águas Belas;
  2. ii)Areias;
  3. iii)Pias;
  4. iv)Beco;
  5. v)Chãos;
  6. vi)Igreja Nova do Sobral;
  7. vii)Dornes (na União de Freguesias de Nossa Senhora do Pranto);
  8. viii)Paio Mendes (na União de Freguesias de Nossa Senhora do Pranto).
2. b)No Município de Mação, as freguesias:
  1. i)Amêndoa
  2. ii)Cardigos;
  3. iii)Carvoeiro;
  4. iv)Envendos;
  5. v)Penhascoso (na União de Freguesias de Mação, Penhascoso e Abobreira);
  6. vi)Abobreira (na União de Freguesias de Mação, Penhascoso e Abobreira);
  7. vii)Ortiga.
3. c)No Município de Ourém, nas freguesias:
  1. i)Espite;
  2. ii)União de Freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais;
  3. iii)Matas (na União de Freguesias de Matas e Cercal);
  4. iv)União de Freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos;
  5. v)Seiça;
  6. vi)Urqueira.
4. d)No Município de Tomar, as freguesias:
  1. i)União de Freguesias de Além da Ribeira e Pedreira;
  2. ii)Asseiceira;
  3. iii)Carregueiros;
  4. iv)União de Freguesias de Casais e Alviobeira;
  5. v)União de Freguesias de Madalena e Beselga;
  6. vi)Olalhas;
  7. vii)Paialvo;
  8. viii)Sabacheira;
  9. ix)São Pedro de Tomar;
  10. x)União de Freguesias de Serra e Junceira.
5. e)No Município de Sardoal, as freguesias:
  1. i)Alcaravela;
  2. ii)Santiago de Montalegre;
  3. iii)Valhascos.
6. f)No Município de Vila Nova da Barquinha, as freguesias:
  1. i)Praia do Ribatejo.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável a classificação de área predominantemente rural atribuída ao nível de freguesia pelo Instituto Nacional de Estatística.
5 -A disponibilidade do serviço de resíduos urbanos é condição para a aplicação da tarifa de disponibilidade.

Artigo 12.º — Direito e disponibilidade da prestação do serviço

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