Art.º 46 · Regulamento n.º 782/2024 — Regras de aplicação da tarifa variável

1 -A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos é aplicável de acordo com uma das seguintes metodologias:
1. a)Euros por quantidade de resíduos urbanos resultantes de recolha indiferenciada no caso de medição direta do respetivo peso ou volume, através de metodologias vulgarmente designadas por PAYT;
2. b)Euros por metro cúbico de água consumida, no caso de indexação ao consumo de água quando não existe medição direta do peso ou volume de resíduos produzidos.
2 -A Tejo Ambiente define a aplicação de uma ou de ambas as metodologias referidas no número anterior, podendo, neste último caso, ser efetuada uma aplicação diferenciada por área geográfica ou por utilizador final.
3 -Quando seja a metodologia prevista na alínea b. do n.º 1, não é considerado o volume de água consumido quando:
1. a)O utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água;
2. b)O utilizador não contrate o serviço de abastecimento ou comprovadamente utilize origens de águas próprias;
3. c)A indexação ao consumo de água não se mostre adequada a atividades específicas que os utilizadores não-domésticos prosseguem;
4. d)Seja aplicado o corte de água ao utilizador por motivo de falta de pagamento, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º
4 -Nas situações previstas nas alíneas a) e d) no número anterior, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao:
1. a)Consumo médio do utilizador, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela Tejo Ambiente, antes de verificada a rotura na rede predial;
2. b)Em função do consumo médio do período homólogo do ano anterior quando o histórico de consumos revele a existência de sazonalidade;
3. c)Consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal, verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.
5 -Nas situações previstas na alínea b) do n.º 2, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao volume médio de água abastecida aos utilizadores com características similares, nomeadamente atendendo à dimensão do agregado familiar, no âmbito do território municipal, verificado no ano anterior.
6 -Nas situações previstas na alínea c) do n.º 2, a tarifa variável da gestão de resíduos urbanos é reajustada tendo em conta o perfil do utilizador não-doméstico e mediante justificação perante a ERSAR.
7 -Para efeitos do cálculo do consumo médio referido na alínea a) do n.º 3, a Tejo Ambiente apurará os metros cúbicos consumidos entre as duas últimas leituras que efetuou e dividir pelo número de dias decorridos entre as mesmas, multiplicando o consumo diário assim obtido pelos dias que pretende faturar por estimativa.

Artigo 46.º — Regras de aplicação da tarifa variável

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