Art.º 22 · Regulamento n.º 783/2020 — Publicidade

1 -Poderá ser permitida a colocação de publicidade no interior do CCT.
2 -A publicidade será previamente submetida à Câmara Municipal para análise e licenciamento/aprovação.
3 -A colocação dos reclamos deverá prosseguir os seguintes objetivos:
1. a)Não prejudicar a estética ou o ambiente do local;
2. b)Não causar prejuízos a terceiros;
3. c)Não afetar a segurança de pessoas e bens;
4. d)Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos deficientes;
5. e)Não prejudicar a visibilidade dos quadros referidos nos números 2 e 3 do artigo 8.º, bem como de quaisquer outros elementos de sinalização existentes no interior do CCT.
4 -Pela afixação da publicidade será cobrada uma taxa de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas Municipais.

Artigo 22.º — Publicidade