Art.º 7 · Regulamento n.º 783/2020 — Circulação e Estacionamento

1 -É proibido a circulação e estacionamento de qualquer veículo não autorizado dentro CCT.
2 -A velocidade máxima admitida dentro das vias de circulação do CCT é de 20 km/h.
3 -É interdita a entrada no CCT de viaturas que não estejam em perfeito estado de conservação, designadamente as que se encontrem a derramar óleo ou combustível e a emitir elevados níveis de fumo.
4 -O acesso ao CCT poderá ser realizado por meio mecânico ou por um vigilante.
5 -Não é permitido, exceto em casos de perigo iminente, a utilização dos sinais sonoros dos veículos.
6 -É expressamente proibida a paragem ou o estacionamento de veículos fora dos locais destinados a tais fins e sobre as passagens reservadas à circulação de peões.
7 -É proibida a entrada ou saída de passageiros, bem como de operações de carga ou descarga de mercadorias e bagagens, fora dos Cais afetos a cada Operador.
8 -Os veículos que aguardem o momento de iniciarem a tomada de passageiros deverão permanecer nas Zonas de Estacionamento.
9 -É obrigatório desligar os motores dos veículos, nos respetivos Cais, desde o momento da paragem até à saída.
10 -A duração máxima de estacionamento dos veículos nos Cais para tomar ou largar passageiros e ou mercadorias será o estritamente necessário para o efeito.
11 -Os Operadores obrigam-se a ter as suas áreas específicas arrumadas, limpas e com asseio.
12 -Os Operadores devem cumprir e fazer cumprir rigorosamente os horários.

Artigo 7.º — Circulação e Estacionamento