Artigo 18.º — Maioria exigível nas deliberações

Vigente desde: 20/08/2021

1 -Cada membro do plenário tem direito a um voto.
2 -As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes na reunião, sendo que o/a Presidente do CEFBV possui voto de qualidade em caso de empate.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/2021