Art.º 19 · Regulamento n.º 783/2023 — Cessação do direito ao apoio económico

1 -A prestação de falsas declarações e a utilização do apoio económico para fins diversos, dos definidos no acordo de inserção, constituí fundamento para a resolução do contrato e, consequentemente, para a devolução das quantias pagas, a este título.
2 -O procedimento de revogação da decisão obedece ao previsto no Código do Procedimento Administrativo.
3 -Para efeitos de devolução das quantias indevidamente pagas, o Município de Castelo de Paiva procederá à extração de certidão de dívida, tendente à sua cobrança coerciva, caso não seja paga voluntariamente, no prazo concedido, em cumprimento do disposto do Código do Processo e Procedimento Tributário e demais legislação aplicável.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Município Castelo de Paiva poderá, com a decisão de resolver o contrato, determinar as seguintes medidas complementares, as quais podem ser cumulativas:
1. a)Não atribuição de novo apoio económico, durante o prazo máximo de 1 ano, sem prejuízo das responsabilidades civis e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos;
2. b)Ser objeto de procedimentos legais que o Município de Castelo de Paiva considere adequados.

Artigo 19.º — Cessação do direito ao apoio económico