Art.º 24 · Regulamento n.º 783/2024 — Subcontratantes

1 -Quando a UC recorrer a subcontratantes para, em seu nome e de acordo com as suas instruções, procederem ao tratamento de dados pessoais, deve o respetivo contrato estabelecer, em termos claros e precisos, a duração do serviço, a natureza e as finalidades do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias de titulares de dados, a obrigação de notificar qualquer violação de dados pessoais, bem como os termos da obrigação de confidencialidade da entidade subcontratante e as medidas técnicas e organizativas que esta deve implementar para assegurar a segurança dos dados.
2 -As entidades subcontratantes devem fornecer à UC a documentação necessária para demonstrar o adequado cumprimento de todas as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, em especial no que diz respeito ao RGPD, bem como facilitar e contribuir para as auditorias, inclusive as inspeções, conduzidas pela UC ou por auditor por esta mandatado.
3 -É proibido ao subcontratante transmitir os dados pessoais a terceiros, incluindo outro subcontratante, sem a prévia autorização escrita da UC.
4 -Após a cessação do contrato, o subcontratante apaga ou devolve os dados pessoais à UC e destrói todas as cópias dos mesmos, salvo se, comprovadamente, existir uma obrigação legal ou contratual que exija a sua conservação.

Artigo 24.º — Subcontratantes