Art.º 10 · Regulamento n.º 783/2026 — Fiscalização

1 -Os serviços municipais podem realizar ações de fiscalização para verificação do cumprimento do RJEEAL.
2 -Para efeitos do exercício dos poderes de fiscalização atribuídos ao Município, pode ser solicitada a colaboração de autoridades administrativas e policiais, assim como podem ser celebrados protocolos com entidades de índole associativa e de interesse público ou contratos com entidades nos termos da Lei.
3 -Compete à Autoridade Tributária fiscalizar, nos termos da legislação em vigor, o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e no presente Regulamento Municipal do Alojamento Local de Viana do Castelo.

Artigo 10.º — Fiscalização