Artigo 29.º · Recolha e transporte de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
Em vigor desde 21/11/2018
1 -A recolha seletiva de REEE provenientes de particulares processa-se por solicitação ao Município de Mesão Frio, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
2 -A remoção efetua-se em hora, data, local a acordar entre o Município de Mesão Frio e o munícipe.
3 -Poderão os interessados, acondicionar e transportar os mesmos a local indicado pelo Município de Mesão Frio.
4 -Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte do Município de Mesão Frio é de 5 dias úteis.
5 -Os REEE são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pelo Município de Mesão Frio no respetivo sítio da internet.