- 1 -A fiscalização das disposições do presente regulamento compete à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana, à Câmara Municipal e à Autoridade de Saúde, nos termos definidos pela legislação em vigor e pelos regulamentos municipais.
- 2 -As autoridades policiais podem acionar as medidas cautelares que entenderem convenientes para evitar o desaparecimento de provas.
Artigo 13.º
Vigente desde: 08/10/2019
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Em vigor desde 08/10/2019