O animal é entregue ao futuro dono mediante a assinatura de um termo de responsabilidade.
Artigo 12.º — Termo de responsabilidade
Vigente desde: 22/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/2024
O animal é entregue ao futuro dono mediante a assinatura de um termo de responsabilidade.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/2024