Regulamento

Regulamento n.º 784/2024

Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Almeida ― CROAA.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)Centro de Recolha Oficial de Animais de Almeida (CROAA) - o alojamento municipal onde são hospedados, por um período determinado pela Autoridade Competente, os animais de companhia. Tendo como principal função a execução de ações de profilaxia, nomeadamente no controlo da raiva, a promoção da adoção e o controlo da população canina e felina do Município;
b)Médico Veterinário Municipal (MVM) - a Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia com a responsabilidade oficial pela direção e coordenação do CROAA, bem como pela execução das medidas de profilaxia médicas e sanitárias determinadas pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Nacionais e Regionais;
c)Autoridade Competente - a Direção-Geral de Veterinária (DGV), enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, as Direções Regionais de Agricultura (DRA’s), enquanto Autoridades Sanitárias Veterinárias Regionais, o MVM, enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, a Câmara Municipal de Almeida (CMA) e as Juntas de Freguesia do Concelho de Almeida, enquanto Autoridades Administrativas, a Policia de Segurança Publica (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR), enquanto Autoridades Policiais;
d)Pessoa Competente - a pessoa que demonstre, junto da Autoridade Competente, possuir os conhecimentos e a experiência prática adequada para prestar os cuidados necessários aos animais de companhia;
e)Dono ou Detentor - qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável por um animal ou que dele se ocupe, mesmo que a título provisório, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, garantindo-lhe os necessários cuidados sanitários e de bem-estar animal, bem como a aplicação das medidas de profilaxia emanadas pelas Autoridades Competentes;
f)Animal de Companhia - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
g)Animal Abandonado - qualquer animal de companhia que se encontre na via pública ou em quaisquer lugares públicos, relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi removido, pelos respetivos donos ou detentores, para fora do seu domicílio ou dos locais onde costumava estar confinado, com vista a pôr termo à sua propriedade, posse ou detenção, sem transmissão do mesmo para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais, ou das sociedades zoófilas legalmente constituídas;
h)Animal Errante ou Vadio - qualquer animal de companhia que seja encontrado na via pública ou em quaisquer lugares públicos, fora do controlo ou vigilância direta do respetivo dono ou detentor, ou porque não tem detentor, ou este não esteja identificado, ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas a que obedece o funcionamento e a atividade do CROAA.

Artigo 3.º

Competências do CROAA

1 -Compete ao CROAA o cumprimento dos requisitos legais em vigor atribuídos aos "Centros de Recolha Oficiais de Animais", bem como a realização de atos de profilaxia médica determinados, exclusivamente, pelas Autoridades Sanitárias Competentes, não podendo, contudo, desempenhar quaisquer funções do foro médico veterinário que desrespeitem quer a legislação em vigor, quer o disposto no Código Deontológico médico veterinário, e que indiciem práticas de concorrência desleal.
2 -Compete em especial ao CROAA:
1. a)A captura/recolha, transporte e alojamento de animais abandonados errantes ou vadios;
2. b)O alojamento obrigatório dos animais para sequestro ou quarentena sanitária, ou o alojamento resultante de recolhas compulsivas determinadas pelas Autoridades Competentes;
3. c)O alojamento de animais provenientes de entregas voluntárias;
4. d)A occisão de animais, nos casos expressamente previstos no presente regulamento;
5. e)A execução das ações de profilaxia médico-sanitária, consideradas obrigatórias pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Competentes;
6. f)A identificação dos animais de companhia em regime de campanha, se assim for determinado pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Competentes, no âmbito da legislação específica aplicável;
7. g)Os animais acolhidos pelo CROAA que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar-se como tal após o prazo previsto;
8. h)Findo o prazo de reclamação, os animais alojados no CROAA podem, sob parecer obrigatório de médico veterinário ao serviço do município, ser cedidos gratuitamente pelas câmaras municipais ou centros de recolha oficial de animais, quer a pessoas individuais, quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais.
3 -A coordenação e direção técnica do CROAA é da responsabilidade do MVM.

Artigo 4.º

Composição

O CROAA é composto por sete áreas distintas, relacionadas entre si funcionalmente:

1) Canis e Gatis Independentes - secção destinada a alojar os canídeos e felídeos abandonados, errantes ou vadios, capturados pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Almeida, ou por determinação das Autoridades Competentes, nos termos da legislação em vigor. Composta por um conjunto de compartimentos independentes, destinados a alojar os animais passíveis de restituição aos respetivos donos ou detentores, nos quais aqueles serão mantidos durante os períodos legalmente estabelecidos. Findo o prazo de reclamação, os animais referidos podem, sob parecer obrigatório do Médico Veterinário Municipal, ser cedidos gratuitamente, quer a pessoas individuais, quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais, salvo nas situações especialmente previstas no artigo 15.º deste Regulamento;

2) Zona de alojamento independente constituída por:

a)Sala multiespécies - para recolha de outras espécies que se encontrem errantes;
b)Maternidade - sala para alojamento de fêmeas gestantes ou acompanhadas de ninhada com idade inferior a dois meses;
c)Enfermaria - isolamento de animais com sintomas clínicos de doença ou feridos;
3) Zona de Restrição Sanitária - composta por celas semicirculares destinadas ao isolamento e quarentena de animais agressivos e/ou suspeitos de doenças infetocontagiosas, nomeadamente a raiva, de acesso interdito ao pessoal estranho ao serviço do CROAA, exceto em situações autorizadas pelo MVM ou pessoa por si designada;
4) Posto de Profilaxia Médico-Sanitária - execução das campanhas de profilaxia médico-sanitárias ou de outras ações determinadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional Competente, nomeadamente a vacinação antirrábica e a identificação eletrónica de canídeos e felídeos. Composta pelos seguintes espaços:
a)Serviço de apoio administrativo da competência do Gabinete de Autoridade Veterinária Municipal (GAVM);
b)Vestiários e Instalações Sanitárias;
5) Zona de Apoio - composta por:
a)Sala de atos médicos - espaço destinado à armazenagem de fármacos, desinfetantes, outros produtos e materiais, bem como à execução de tratamento dos animais alojados no CROAA;
b)Sala de armazenagem de rações, materiais e equipamentos para os animais, bem como de outros materiais e equipamentos de apoio ao CROAA, nomeadamente produtos de limpeza e de desinfeção;
6) Sala de Esterilizações e Recobro - realização de esterilizações de animais acolhidos pelo CROAA e encaminhados para adoção. Os animais que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção;
7) Zona de Higiene - espaço destinado à higienização dos animais alojados no CROAA, nomeadamente à realização de banhos e tosquias terapêuticos.

Capítulo II - CENTRO DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS DE ALMEIDA

Artigo 5.º

Recolha/captura de animais abandonados, errantes ou vadios

1 -Os serviços municipais de recolha/captura de animais promovem, sob a responsabilidade do MVM, a captura dos cães e gatos vadios, abandonados ou errantes, encontrados na via pública ou em quaisquer locais públicos, fazendo-os recolher ao CROAA, onde, salvo nas situações estipuladas no artigo 15.º deste Regulamento, devem permanecer alojados durante os períodos legalmente estabelecidos.
2 -Cada ação de recolha/captura deve ser planeada e autorizada pelo MVM ou coordenada por pessoa competente, especialmente designada para tal efeito, pelo mesmo, por forma a que o número de animais capturados não exceda a capacidade do CROAA, exceto em situações com caráter urgente e/ou outras devidamente fundamentadas.
3 -A viatura e os materiais utilizados pelos serviços de recolha/captura de animais devem ser lavados e desinfetados findo cada serviço, com especial cuidado após a captura de animais doentes ou suspeitos de doenças transmissíveis ao homem ou a outros animais, com os produtos detergentes e desinfetantes designados e autorizados pelo MVM.

Artigo 6.º

Recolhas compulsivas/sequestros sanitários

1 -A Câmara Municipal de Almeida pode, sob a responsabilidade oficial do MVM, proceder:
1. 1.1 -À recolha compulsiva de animais de companhia pertencentes a particulares, destinados a ser alojados no CROAA, nas seguintes situações:
2. a)Quando o número de animais alojados por fogo seja superior ao limite máximo previsto na legislação específica, caso o respetivo dono ou detentor não tenha optado por outro destino a dar aos animais excedentários, que reúna as condições legalmente estabelecidas para o alojamento de cães e gatos;
3. b)Quando não estejam asseguradas as condições de bem-estar animal e/ou garantidas as condições adequadas de salvaguarda da saúde pública e da segurança e tranquilidade das pessoas, outros animais e bens.
4. 1.2 -Ao Sequestro Sanitário, durante pelo menos 15 dias seguidos, de:
5. a)Qualquer animal de companhia que tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa, o qual é obrigatoriamente recolhido pela Autoridade Competente para o CROAA, a expensas do respetivo dono ou detentor, mediante o pagamento da taxa prevista no regulamento;
6. b)Cães, gatos e outros animais suscetíveis à raiva, suspeitos de raiva ou infetados por outras doenças infetocontagiosas (zoonoses), agressores de pessoas ou outros animais, bem como dos animais por aqueles agredidos, por mordedura ou arranhão ou que simplesmente com aqueles hajam contactado, nos seguintes termos:
  Sempre que o animal agressor e/ou o animal agredido não tenham a vacina antirrábica dentro do respetivo prazo de validade imunológica;
  Quando o animal agressor e/ou o animal agredido tenham a vacina antirrábica dentro do prazo de validade, mas seja entendido pelo MVM ou pela pessoa competente por ele designada que o respetivo domicílio não oferece garantias sanitárias para a realização do sequestro em condições que assegurem a segurança das pessoas ou de outros animais;
  Quando, embora reunidas as condições para o sequestro domiciliário, o dono ou detentor do animal não entregue no CROAA o termo de responsabilidade de vigilância sanitária, redigido e assinado pelo respetivo médico veterinário assistente, no qual este se responsabilize pela vigilância sanitária daquele animal durante 15 dias seguidos.
2 -Os animais destinados a sequestros sanitários, salvo em situações excecionais autorizadas pelo médico veterinário municipal, ficam alojados nas celas semicirculares da zona de restrição sanitária do CROAA, durante um período mínimo de 15 dias seguidos.
3 -Excetua-se do disposto no n.º 2, os animais que exibam sinais clínicos de raiva, cujo sequestro deverá ser mantido até à morte do respetivo animal.
4 -Todo o animal alojado no CROAA, proveniente de recolhas compulsivas e/ou de sequestros sanitários está sujeito ao pagamento das taxas previstas no presente regulamento, pelo respetivo dono ou detentor.
5 -Na situação prevista no número anterior, o animal só é restituído ao respetivo dono ou detentor após prévia autorização do médico veterinário assistente, sob a responsabilidade oficial do MVM, e prévia sujeição às ações de profilaxia médico sanitárias obrigatórias, ou outras ações consideradas obrigatórias, desde que o respetivo dono ou detentor faça prova do pagamento das respetivas taxas de alojamento, salvo em situações excecionais devida e superiormente autorizadas.

Artigo 7.º

Entregas voluntárias de animais

1 -As pessoas com residência no concelho de Almeida, as instituições públicas e privadas e as associações zoófilas sedeadas neste concelho, podem, por razões estritamente de interesse público, designadamente de saúde pública, de bem-estar dos animais, de tranquilidade da vizinhança e de segurança das pessoas, outros animais ou bens, entregar animais de companhia no CROAA.
2 -A entrega de animais pelas pessoas e entidades referidas no número anterior é condicionada à existência de vaga no CROAA, ao preenchimento, pelo dono, detentor ou apresentante dos referidos animais, de um Termo de Entrega, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º deste Regulamento, à apresentação dos documentos que o MVM determine como necessários para fazer prova da propriedade do animal e ao pagamento da respetiva taxa, que não será cobrada no caso de entregas voluntárias de animais comprovadamente considerados abandonados errantes ou vadios, por declaração da Junta de Freguesia onde o animal permanece.
3 -O CROAA pode não aceitar animais jovens que ainda não tenham capacidade autónoma de sobrevivência, salvo se estes vierem acompanhados da respetiva mãe em fase de aleitamento.
4 -A entrega de animais para occisão obedece às regras referidas no artigo 15.º do presente Regulamento.
5 -O CROAA pode recolher animais e/ou cadáveres de animais no domicílio e entidades citadas no n.º 1, desde que solicitado para tal, mediante o pagamento da respetiva taxa.

Artigo 8.º

Identificação animal e registos obrigatórios

1 -Registos individuais:
1. a)Todos os animais que deem entrada no CROAA, provenientes de capturas/recolhas são identificados individualmente pelos serviços do CROAA, sendo-lhes atribuída uma ficha individual de identificação, da qual devem constar, para além dos respetivos números de ordem sequencial, a identificação completa do animal (nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares), a sua origem ou proveniência e os dados relativos ao respetivo dono ou detentor, se for o caso;
2. b)Todos os animais que deem entrada no CROAA, provenientes de entregas voluntárias, devem ser acompanhados de uma declaração escrita - Termo de Entrega (conforme modelo em uso) - a anexar à ficha individual do respetivo animal, devidamente redigida e assinada, na qual o respetivo dono ou detentor declare que, para os devidos e legais efeitos, põe termo à propriedade, posse, ou detenção do animal, transferindo-a para a responsabilidade do CROAA, ciente das disposições legais aplicáveis aos animais alojados nos Centros de Recolha Oficiais, indicando o motivo da entrega;
3. c)Todo o animal destinado a ser restituído ou cedido pelo CROAA só poderá ser entregue ao respetivo dono ou detentor, ou a novo dono ou detentor, após o preenchimento de um Termo de Responsabilidade (conforme modelo em uso), que deve ficar em arquivo anexo à ficha individual do animal, do qual deve constar a identificação e a morada completa do respetivo dono ou detentor, bem como as disposições legais relativas à posse e detenção de animais de companhia.
2 -Registos Diários do Movimento de Animais do CROAA - deve ser mantido, devidamente atualizado, no livro de registo oficial em uso ou em sistema informático adequado e autorizado superiormente, o movimento diário dos animais do CROAA.
3 -Registos Mensais do Movimento de Animais do CROAA - até ao dia 10, do mês seguinte, o deve ser elaborado um mapa relativo ao movimento mensal de animais do CROAA (datas de entrada, nascimentos, óbitos e, ainda, datas de saída e destino dos animais), por espécies, conforme modelo em uso.
4 -Os registos enumerados devem ser mantidos pelo CROAA em arquivo pelo prazo mínimo de um ano.

Artigo 9.º

Identificação eletrónica

1 -A Câmara Municipal, pode efetuar a Identificação Eletrónica dos canídeos alojados no CROAA, nos seguintes casos:
1. a)Obrigatoriedade legal de identificação eletrónica;
2. b)Restituição do animal ao respetivo dono ou detentor, após autorização expressa deste;
3. c)Adoção do animal por novos donos.
2 -A identificação dos animais é efetuada por método eletrónico pelo médico veterinário municipal, a expensas do dono ou detentor do animal, ficando o número de identificação alfanumérico do animal inscrito no respetivo boletim sanitário, mediante aposição de etiqueta e na ficha individual do respetivo animal e/ou no livro relativo ao movimento diário de animais no CROAA, e/ou em outros documentos determinados pelo MVM ou expressos em legislação específica.
3 -Para efeitos de controlo da identificação eletrónica dos canídeos restituídos ou cedidos pelo CROAA, conforme o estipulado nas alíneas anteriores, os serviços possuem o respetivo leitor eletrónico.
4 -Em todos os casos, em que os próprios detentores entreguem no CROAA animais já identificados eletronicamente, devem os mesmos, para além do preenchimento do termo de entrega em uso neste local, entregar o Boletim Sanitário do respetivo animal, onde deve estar aposto o número de identificação eletrónica do mesmo, de modo a que os referidos documentos possam ser entregues a possíveis adotantes, no caso do animal ser colocado para adoção, e preenchido o documento de transferência de propriedade.
5 -No caso da adoção de um animal já identificado eletronicamente, cujo anterior detentor tenha voluntariamente desistido da sua detenção, ou não o tenha reclamado dentro do prazo máximo previsto na legislação vigente, é realizada a transferência do título de registo desse animal, e ao seu averbamento do respetivo Boletim Sanitário para o novo proprietário.
6 -No caso de ser realizada a eutanásia de um animal identificado eletronicamente, será registado o Falecimento na Base de Dados SIAC, de modo a ser realizada a anulação do seu registo.

Artigo 10.º

Destino dos animais alojados no CROAA

1 -Os cães e os gatos recolhidos no CROAA são obrigatoriamente submetidos a exame clínico por um médico veterinário do Gabinete de Autoridade Veterinária Municipal (GAVM), designado pelo MVM, que elabora relatório e decide o seu ulterior destino, devendo os animais permanecer no CROAA, durante um período mínimo de quinze dias seguidos, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento do CROAA.
2 -Os presumíveis donos ou detentores de animais alojados no CROAA só têm direito a reclamá-los, dentro do prazo máximo de quinze dias seguidos após a captura, desde que demonstrem de forma adequada a sua propriedade ou detenção.
3 -Os animais alojados no CROAA só podem ser restituídos ou cedidos, após serem identificados e sujeitos às ações de profilaxia médico-sanitárias ou outras ações consideradas obrigatórias para o ano em curso pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Competentes, desde que estejam asseguradas as condições legalmente exigidas para o seu alojamento.
4 -Os animais só são restituídos ou cedidos, desde que o respetivo dono ou detentor preencha na íntegra, assine e entregue nos serviços do GAVM o respetivo Termo de Responsabilidade, conforme modelo em uso no CROAA, nos termos de legislação em vigor.
5 -Na eventualidade do animal adoecer dentro do prazo indicado no n.º 1 e a este tenha de ser efetuado algum tipo de tratamento, todas as despesas são da responsabilidade do dono ou detentor do respetivo animal.
6 -No caso de reclamação da posse do animal, todas as despesas de alimentação e alojamento durante o período de recolha no canil ou gatil, bem como o pagamento das coimas correspondentes aos ilícitos contraordenacionais verificados são da responsabilidade do dono ou detentor do respetivo animal.
7 -Nos casos em que os animais não sejam reclamados no prazo indicado no n.º 1, os serviços competentes da CMA devem anunciar pelos meios usuais, nomeadamente através da Comunicação Social e Internet, a existência destes animais com vista à sua cedência a novos donos ou detentores.
8 -Nos casos em que não tenham sido pagos todos os encargos referidos no n.º 5 do presente artigo, bem como quando não estejam preenchidas as condições mencionadas no n.º 3, nem tenha sido reclamada a posse dos animais no prazo legalmente fixado, pode a CMA, sob parecer obrigatório do MVM, dispor livremente dos animais, podendo, nomeadamente, cedê-los, a titulo gratuito, a particulares, a entidades públicas ou privadas ou a instituições zoófilas, devidamente legalizadas e que demonstrem possuir condições adequadas para o alojamento, maneio e manutenção de animais de companhia, nos termos da legislação em vigor, ou mesmo decidir a sua eutanásia pelo MVM.
9 -Quando seja possível conhecer a identidade dos detentores dos cães e gatos vadios ou errantes, capturados na via pública ou em quaisquer lugares públicos, são aqueles notificados para os efeitos previstos no n.º 2, sendo punidos, nos termos da legislação em vigor, pelo abandono dos animais.

Artigo 11.º

Adoção

1 -Os animais acolhidos pelo CROAA que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar-se como tal após o prazo previsto.
2 -Findo o prazo de reclamação, os animais alojados no CROAA podem, sob parecer obrigatório de médico veterinário ao serviço do GAMV, ser cedidos gratuitamente, quer a pessoas individuais, quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais.
3 -Os animais destinados à adoção são anunciados, pelos meios usuais, com vista à sua cedência.
4 -A adoção dos animais realiza-se sempre na presença do médico veterinário.
5 -Ao animal a adotar é aplicado, antes de sair do CROAA, um sistema de identificação eletrónica que permite a sua identificação permanente. Este é sujeito às ações de profilaxia médico-sanitárias, ou outras ações consideradas obrigatórias para o ano em curso pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Competentes.
6 -Aplica-se o regime estabelecido nos números anteriores a todos os animais que deem entrada no CROAA.

Artigo 12.º

Termo de responsabilidade

O animal é entregue ao futuro dono mediante a assinatura de um termo de responsabilidade.

Artigo 13.º

Acompanhamento dos animais adotados

O CROAA reserva-se o direito de acompanhar o processo de adaptação do animal ao novo proprietário e de verificar o cumprimento da legislação relativa ao bem-estar animal e saúde pública em vigor.

Artigo 14.º

Profilaxia

As ações de profilaxia médica e sanitária a instituir obedecerão às disposições da DGV, na qualidade de Autoridade Sanitária Veterinária Nacional.

Artigo 15.º

Occisão

1 -Sempre que no concelho de Almeida, o número de animais abandonados, errantes, ou vadios constituir um problema, nomeadamente de saúde pública, de tranquilidade ou segurança de pessoas, outros animais, ou bens, a Câmara Municipal pode reduzir o seu número, desde que o faça segundo métodos que não causem dor ou sofrimentos desnecessários aos animais.
2 -Todos os animais capturados ou entregues no CROAA são submetidos a exame clínico pelo médico veterinário do GAVM, que do facto elabora relatório síntese e propõe ao MVM o seu posterior destino, nomeadamente a occisão.
3 -Sempre que estiver em causa a saúde pública ou o estado de saúde, e o bem-estar do animal o justifique, nomeadamente para pôr fim ao sofrimento ou dor, o médico veterinário do GAVM, sob a responsabilidade oficial do MVM, pode proceder à sua occisão, antes do prazo estabelecido na legislação em vigor, exceto se o animal estiver sujeito a sequestro obrigatório para diagnóstico diferencial da raiva.
4 -No CROAA apenas os médicos veterinários podem eutanasiar animais de companhia, através de métodos que não impliquem dor e sofrimento desnecessários, os quais devem começar pela indução de uma anestesia profunda que provoque a perda imediata de consciência do animal, seguida de um processo que cause a sua morte certa.
5 -O médico veterinário responsável pela eutanásia deve certificar-se que o animal está morto, antes da eliminação da sua carcaça, competindo a recolha e destruição dos cadáveres aos serviços específicos da CMA ou a outras entidades devidamente autorizadas, tendo em conta a salvaguarda de quaisquer riscos para a saúde pública e para o meio ambiente.
6 -Quando não tenham sido restituídos ou cedidos e sempre que seja indispensável, muito em especial, por razões de saúde pública, de tranquilidade ou segurança de pessoas, outros animais ou bens, os animais alojados no CROAA podem ser objeto de eutanásia pelo médico veterinário do GAVM, sob a sua responsabilidade, de acordo com as normas referidas nos n.os 4 e 5 e demais disposições legais em vigor.
7 -A eutanásia de animais entregues voluntariamente para abate imediato no CROAA, só é efetuada quando a situação clínica e comportamental do animal ponha em causa de forma grave e permanente a sua saúde e bem-estar, bem como a saúde pública e a segurança de pessoas, animais e bens.
8 -O CROAA só aceita entregas voluntárias de animais para abate imediato, mediante o pagamento da respetiva taxa e após o preenchimento pelo respetivo dono ou detentor de um Termo de Responsabilidade de "Eutanásia de Animais", conforme modelo da Ordem dos Médicos Veterinários, e a apresentação dos documentos que o MVM determine como necessários para fazer prova da propriedade do animal, devendo ainda ser apresentada uma declaração do respetivo médico veterinário assistente, na qual este indique quais os motivos clínicos e comportamentais relevantes que justificam a eutanásia imediata do animal.
9 -Excecionalmente, em situações devidamente justificadas e autorizadas por médico veterinário do GAVM, sob a responsabilidade oficial do MVM, o CROAA pode aceitar animais para abate imediato sem a referida declaração médico veterinária, caso o animal, após observação clínica direta, aparente fracas ou nulas possibilidades de melhoria da sua saúde e do seu bem-estar.
10 -Qualquer animal que cause ofensas graves à integridade física de uma pessoa, devidamente comprovadas através de relatório médico, é obrigatoriamente abatido, nos termos do n.º 4 deste artigo, após o cumprimento das disposições legais do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, não tendo o seu detentor direito a qualquer indemnização.
11 -Excetua-se do disposto no número anterior, todo o animal que apresente comportamento agressivo que constitua, de imediato, um risco grave à integridade física de uma pessoa, e que o dono ou detentor não consiga controlar, caso em que pode ser imediatamente abatido pela Autoridade Competente ou, na sua ausência, por médico veterinário, não tendo o detentor direito a qualquer indemnização.
12 -À occisão não podem assistir pessoas estranhas aos serviços do CROAA sem prévia autorização pelo MVM.

Artigo 16.º

Eliminação de cadáveres

Os serviços do CROAA procedem à eliminação dos cadáveres dos animais de acordo com as normas legais em vigor.

Artigo 17.º

Maneio, alimentação e cuidados de saúde animal

1 -A alimentação dos animais alojados no CROAA deve ser realizada à base de alimentos compostos, devidamente balanceada e equilibrada (ração húmida e seca), segundo instruções do MVM ou de pessoa competente, para tal designada, exceto nos casos particulares em que o mesmo determine a confeção de outro tipo de alimentos para satisfação de necessidades específicas dos animais.
2 -Todos os animais alojados no CROAA devem dispor de bebedouros com água potável e sem qualquer restrição, salvo por razões médico-veterinárias, os quais devem ser mantidos em bom estado de asseio e higiene.
3 -Para todos os animais alojados no CROAA, é elaborado pelo MVM, ou por pessoa por si designada, um programa de alimentação individual bem definido, a ser aplicado e respeitado por todos os tratadores de animais, de valor nutritivo adequado e distribuído em quantidade suficiente para as necessidades nutricionais e energéticas de cada animal, de acordo com a fase de evolução fisiológica em que se encontre (crescimento, manutenção, gestação, lactação, geriatria, etc.).
4 -Todos os animais alojados no CROAA são submetidos a controlo sanitário e terapêutico, determinado pelo médico veterinário do GAVM, nomeadamente, desparasitações ou outros julgados convenientes.
5 -Os tratadores de animais ou pessoa para tal designada pelo MVM, devem proceder à observação diária de todos os animais alojados no CROAA informando o médico veterinário do GAVM sempre que haja quaisquer indícios de alterações de comportamento e fisiológicas, tais como:
Alterações de comportamento e perda do apetite;
Diarreia ou obstipação, com modificação do aspeto das fezes;
Vómitos, tosse, corrimentos oculares ou nasais, claudicações;
Alterações cutâneas visíveis, alopecias e feridas;
Presença de parasitas gastrointestinais e externos.
6 -O CROAA não se responsabiliza por alterações comportamentais relacionadas com a alteração alimentar.
7 -Todos os tratadores de animais ou pessoa para tal designada pelo MVM devem proceder aos tratamentos ou ações de profilaxia médico-sanitária aos animais alojados no CROAA, que lhes forem determinados, sob a supervisão do médico veterinário do GAVM.
8 -Sempre que se justifique, sob determinação do médico veterinário do GAVM, os animais agressivos, doentes ou lesionados devem ser isolados no setor adequado a esse efeito.

Artigo 18.º

Higiene do pessoal e das instalações

1 -Devem ser cumpridos adequados padrões de higiene, nomeadamente no que respeita à higiene pessoal dos tratadores e demais pessoal em contacto com os animais, às instalações, bem como a todas as estruturas de apoio ao maneio e tratamento dos animais.
2 -As instalações, equipamentos e áreas adjacentes, nomeadamente as áreas de acesso ao público, devem ser permanentemente mantidas em bom estado de asseio e higiene, em cumprimento do plano de higienização determinado pelo MVM ou pessoa competente, no qual deverá estar indicado o plano de controlo de roedores e outras pragas.
3 -Para cumprimento do referido no n.º 1, todas as instalações destinadas ao alojamento de animais devem ser limpas, lavadas e/ou desinfetadas, diariamente, com água sob pressão com os detergentes e desinfetantes designados por um médico veterinário do GAVM, sob a supervisão do MVM.
4 -Todas as instalações, material e equipamento que entrarem em contacto com animais doentes ou sob suspeição de doença ou com cadáveres, devem ser convenientemente lavados e desinfetados, após cada utilização.
5 -Todo o lixo deve ser depositado nos respetivos contentores, devendo estes ser removidos das instalações de forma a salvaguardar quaisquer riscos para a Saúde Pública.
6 -Todo o material não reutilizável e de elevado risco biológico deve ser sempre colocado nos contentores adequados e exclusivos para esse efeito.

Artigo 19.º

Taxas

1 -As taxas devidas pela prestação dos serviços do CROAA constam de tabela anexa ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
2 -Às taxas previstas no presente regulamento é aplicável o disposto em capítulo e secção próprios da Tabela de Taxas e Licenças Municipais.

Artigo 20.º

Protocolos com outros municípios

O Município de Almeida pode estabelecer protocolos de colaboração de utilização do CROAA com outros municípios vizinhos, ouvidos os respetivos Médicos Veterinários Municipais, devendo para tal esse Município aceitar as condições estipuladas neste Regulamento e na respetiva Tabela de Taxas e Licenças Municipais, na legislação geral em vigor, as determinadas pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias e as disposições específicas acordadas no respetivo protocolo.

Artigo 21.º

Acordos de cooperação

O Município de Almeida pode celebrar acordos de cooperação com entidades externas, sob parecer do MVM, com vista a promover, designadamente, o controlo da população animal, o controlo e prevenção de zoonoses e o desenvolvimento de projetos no âmbito do bem-estar animal e saúde pública.

Artigo 22.º

Cooperação - Atividades com Munícipes e Voluntariado

Podem ser desenvolvidas formas de cooperação entre as associações zoófilas, legalmente constituídas, e o CROAA, de forma a defender e promover o bem-estar animal e a saúde pública, sob supervisão do MVM.

Artigo 23.º

Responsabilidade do CROAA

A entidade gestora do CROAA declina quaisquer responsabilidades por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais, nomeadamente durante o período legal determinado à restituição dos animais aos legítimos donos ou detentores, bem como durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.º

Norma remissiva

Em tudo o que não esteja previsto neste Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições da legislação em vigor.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia após sua publicação.

317841793

Artigo 15.º

Occisão

1 -Sempre que no concelho de Almeida, o número de animais abandonados, errantes, ou vadios constituir um problema, nomeadamente de saúde pública, de tranquilidade ou segurança de pessoas, outros animais, ou bens, a Câmara Municipal pode reduzir o seu número, desde que o faça segundo métodos que não causem dor ou sofrimentos desnecessários aos animais.
2 -Todos os animais capturados ou entregues no CROAA são submetidos a exame clínico pelo médico veterinário do GAVM, que do facto elabora relatório síntese e propõe ao MVM o seu posterior destino, nomeadamente a occisão.
3 -Sempre que estiver em causa a saúde pública ou o estado de saúde, e o bem-estar do animal o justifique, nomeadamente para pôr fim ao sofrimento ou dor, o médico veterinário do GAVM, sob a responsabilidade oficial do MVM, pode proceder à sua occisão, antes do prazo estabelecido na legislação em vigor, exceto se o animal estiver sujeito a sequestro obrigatório para diagnóstico diferencial da raiva.
4 -No CROAA apenas os médicos veterinários podem eutanasiar animais de companhia, através de métodos que não impliquem dor e sofrimento desnecessários, os quais devem começar pela indução de uma anestesia profunda que provoque a perda imediata de consciência do animal, seguida de um processo que cause a sua morte certa.
5 -O médico veterinário responsável pela eutanásia deve certificar-se que o animal está morto, antes da eliminação da sua carcaça, competindo a recolha e destruição dos cadáveres aos serviços específicos da CMA ou a outras entidades devidamente autorizadas, tendo em conta a salvaguarda de quaisquer riscos para a saúde pública e para o meio ambiente.
6 -Quando não tenham sido restituídos ou cedidos e sempre que seja indispensável, muito em especial, por razões de saúde pública, de tranquilidade ou segurança de pessoas, outros animais ou bens, os animais alojados no CROAA podem ser objeto de eutanásia pelo médico veterinário do GAVM, sob a sua responsabilidade, de acordo com as normas referidas nos n.os 4 e 5 e demais disposições legais em vigor.
7 -A eutanásia de animais entregues voluntariamente para abate imediato no CROAA, só é efetuada quando a situação clínica e comportamental do animal ponha em causa de forma grave e permanente a sua saúde e bem-estar, bem como a saúde pública e a segurança de pessoas, animais e bens.
8 -O CROAA só aceita entregas voluntárias de animais para abate imediato, mediante o pagamento da respetiva taxa e após o preenchimento pelo respetivo dono ou detentor de um Termo de Responsabilidade de "Eutanásia de Animais", conforme modelo da Ordem dos Médicos Veterinários, e a apresentação dos documentos que o MVM determine como necessários para fazer prova da propriedade do animal, devendo ainda ser apresentada uma declaração do respetivo médico veterinário assistente, na qual este indique quais os motivos clínicos e comportamentais relevantes que justificam a eutanásia imediata do animal.
9 -Excecionalmente, em situações devidamente justificadas e autorizadas por médico veterinário do GAVM, sob a responsabilidade oficial do MVM, o CROAA pode aceitar animais para abate imediato sem a referida declaração médico veterinária, caso o animal, após observação clínica direta, aparente fracas ou nulas possibilidades de melhoria da sua saúde e do seu bem-estar.
10 -Qualquer animal que cause ofensas graves à integridade física de uma pessoa, devidamente comprovadas através de relatório médico, é obrigatoriamente abatido, nos termos do n.º 4 deste artigo, após o cumprimento das disposições legais do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, não tendo o seu detentor direito a qualquer indemnização.
11 -Excetua-se do disposto no número anterior, todo o animal que apresente comportamento agressivo que constitua, de imediato, um risco grave à integridade física de uma pessoa, e que o dono ou detentor não consiga controlar, caso em que pode ser imediatamente abatido pela Autoridade Competente ou, na sua ausência, por médico veterinário, não tendo o detentor direito a qualquer indemnização.
12 -À occisão não podem assistir pessoas estranhas aos serviços do CROAA sem prévia autorização pelo MVM.