Art.º 9 · Regulamento n.º 784/2024 — Identificação eletrónica

1 -A Câmara Municipal, pode efetuar a Identificação Eletrónica dos canídeos alojados no CROAA, nos seguintes casos:
1. a)Obrigatoriedade legal de identificação eletrónica;
2. b)Restituição do animal ao respetivo dono ou detentor, após autorização expressa deste;
3. c)Adoção do animal por novos donos.
2 -A identificação dos animais é efetuada por método eletrónico pelo médico veterinário municipal, a expensas do dono ou detentor do animal, ficando o número de identificação alfanumérico do animal inscrito no respetivo boletim sanitário, mediante aposição de etiqueta e na ficha individual do respetivo animal e/ou no livro relativo ao movimento diário de animais no CROAA, e/ou em outros documentos determinados pelo MVM ou expressos em legislação específica.
3 -Para efeitos de controlo da identificação eletrónica dos canídeos restituídos ou cedidos pelo CROAA, conforme o estipulado nas alíneas anteriores, os serviços possuem o respetivo leitor eletrónico.
4 -Em todos os casos, em que os próprios detentores entreguem no CROAA animais já identificados eletronicamente, devem os mesmos, para além do preenchimento do termo de entrega em uso neste local, entregar o Boletim Sanitário do respetivo animal, onde deve estar aposto o número de identificação eletrónica do mesmo, de modo a que os referidos documentos possam ser entregues a possíveis adotantes, no caso do animal ser colocado para adoção, e preenchido o documento de transferência de propriedade.
5 -No caso da adoção de um animal já identificado eletronicamente, cujo anterior detentor tenha voluntariamente desistido da sua detenção, ou não o tenha reclamado dentro do prazo máximo previsto na legislação vigente, é realizada a transferência do título de registo desse animal, e ao seu averbamento do respetivo Boletim Sanitário para o novo proprietário.
6 -No caso de ser realizada a eutanásia de um animal identificado eletronicamente, será registado o Falecimento na Base de Dados SIAC, de modo a ser realizada a anulação do seu registo.

Artigo 9.º — Identificação eletrónica

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