Art.º 65 · Regulamento n.º 785/2019 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais identificados nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 05 de dezembro;
  2. ii)Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores finais com 3 ou mais dependentes.
2. b)Utilizadores não domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social (IPSS's) e entidades sem fins lucrativos, desde que legalmente constituídas.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na redução de 50 % no valor das tarifas fixas.
3 -O tarifário familiar para utilizadores domésticos consiste no alargamento dos escalões de consumo em 3m3 por cada dependente que ultrapasse os 3 elementos (inclusive), nos seguintes termos:
(ver documento original)
4 -O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na aplicação ao consumo total do utilizador de tarifa variável única correspondente ao segundo escalão dos utilizadores domésticos.

Artigo 65.º — Tarifários especiais