- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime de funcionamento e utilização do cemitério da Freguesia de Alhadas, nomeadamente no que diz respeito à inumação, exumação e trasladação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas.
- 2 -À remoção é aplicável o regime legal consagrado no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua atual redação.
- 3 -Ao transporte é aplicável o regime geral e excecional contemplado, respetivamente, nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua atual redação.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 02/07/2025
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Em vigor desde 02/07/2025