Art.º 27 · Regulamento n.º 785/2025 — Requerimento para trasladação

1 -A trasladação é requerida aos serviços administrativos da Junta de Freguesia nos termos do artigo 9.º do presente Regulamento.
2 -Se a trasladação consistir na mudança para cemitério dentro do Concelho é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior, sendo a autorização concedida mediante guia de condução do cadáver a trasladar, que será exibida ao funcionário do cemitério ou por quem for designado para assegurar tais funções, o qual realizará o respetivo trabalho.
3 -Se a trasladação consistir na mudança de cemitério para fora do Concelho, os serviços administrativos da Junta de Freguesia deverão remeter o original do requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão.
4 -A trasladação para o cemitério de cadáver ou ossadas que estejam inumados num dos locais previstos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 11.º do presente Regulamento é requerida nos termos do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 27.º — Requerimento para trasladação