Art.º 30 · Regulamento n.º 785/2025 — Escolha e demarcação de concessão de terrenos

1 -Aprovada a concessão do terreno pelo Presidente da Junta de Freguesia, os interessados são notificados para comparecerem no cemitério a fim de proceder à escolha e demarcação do mesmo, sob pena de caducidade da deliberação tomada na falta de comparência.
2 -O prazo para pagamento das taxas de concessão, nos termos da tabela em vigor constante do Regulamento Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Alhadas, é de trinta dias a partir da atribuição referida no número anterior.
3 -A título excecional, será permitida a inumação antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro de dez dias úteis seguintes à inumação.
4 -O não cumprimento dos prazos fixados no presente artigo implica a perda do direito de concessão e das importâncias pagas ou depositadas, ﬁcando a inumação sujeita ao regime das sepulturas temporárias.

Artigo 30.º — Escolha e demarcação de concessão de terrenos