Art.º 29 · Regulamento n.º 785/2025 — Requerimento para concessão de terrenos

1 -A requerimento dos interessados pode a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos no cemitério para a construção de jazigos, para sepulturas e ossário perpétuos.
2 -O pedido para a concessão é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e instruído com os elementos de identificação e contacto do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida.
3 -A concessão é deliberada pelo Presidente da Junta de Freguesia no prazo de trinta dias após a entrada do requerimento nos serviços administrativos.
4 -É fundamento para o indeferimento do pedido de concessão:
1. a)A insuficiência de espaço destinado a sepulturas perpétuas/jazigos/ossários;
2. b)A necessidade de reordenação da área cemiterial.
5 -A deliberação do Presidente da Junta de Freguesia que indefira o requerimento é devidamente notificada ao interessado, por carta registada com aviso de receção ou mediante correio eletrónico com recibo de entrega.
6 -Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que a Junta de Freguesia vier a fixar.
7 -A concessão deferida nos termos do presente artigo não confere ao seu titular o direito de propriedade ou qualquer outro direito real sobre o terreno, mas tão somente o direito ao aproveitamento do espaço com afetação especial e nominativa destinada à inumação de cadáveres.

Artigo 29.º — Requerimento para concessão de terrenos