Art.º 12 · Regulamento n.º 786/2018 — Entidades competentes

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal e das autoridades policiais.
2 -A fiscalização da competência da Câmara Municipal é exercida através do agente de fiscalização municipal.
3 -Às entidades referidas no n.º 1 compete:
1. a)Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente regulamento, bem como sobre o funcionamento dos parquímetros;
2. b)Promover e controlar o correto estacionamento;
3. c)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento;
4. d)Desencadear, nos termos do disposto no Código da Estrada e legislação complementar, as ações necessárias ao bloqueamento e remoção dos veículos em estacionamento abusivo;
5. e)Emitir o aviso previsto no n.º 6, do artigo 9.º, do presente regulamento;
6. f)Levantar autos de notícia.
4 -Compete ao agente de fiscalização municipal proceder à recolha e entrega das importâncias depositados nos parquímetros, junto da Divisão de Gestão Financeira da Câmara Municipal de Vagos, com a periodicidade definida pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 12.º — Entidades competentes