Art.º 15 · Regulamento n.º 786/2018 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 30,00 a (euro) 150,00:
1. a)Transitar ou atravessar as linhas de demarcação dos lugares de estacionamento, para fins diversos do estacionamento;
2. b)Estacionar por tempo superior ao permitido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do presente regulamento;
3. c)Estacionar nas ZEDL sem exibir de forma visível o título comprovativo do pagamento da taxa ou da sua isenção nos termos dos artigos 9.º e 10.º, alínea e), respetivamente, do presente regulamento;
4. d)Estacionar o veículo de modo a que não fique completamente contido dentro do espaço que lhe é destinado.
2 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 60,00 a (euro) 300,00:
1. a)Estacionar veículos de classe ou tipo diferente do estabelecido no artigo 8.º;
2. b)Estacionar veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza, exceto nos períodos, locais e condições expressamente autorizados pela Câmara.
3 -Nas contraordenações previstas neste Regulamento a negligência é sempre sancionada.
4 -As contraordenações são sancionadas e processadas nos termos da respetiva lei geral, com as adaptações constantes do Código da Estrada.

Artigo 15.º — Contraordenações