Artigo 20.º · Estacionamento privativo afeto a entidades
Em vigor desde 21/11/2018
1 -Fora das ZEDL, poderão ser atribuídos pela Câmara Municipal lugares de estacionamento privativo afetos a entidades que prossigam fins de natureza pública, destinados aos utentes.
2 -A atribuição dos estacionamentos privativos a que se refere o número anterior carece de pedido prévio da entidade e ponderação do respetivo interesse público.
3 -Os estacionamentos privativos a que se refere o presente artigo estão isentos do pagamento de qualquer taxa.