Art.º 5 · Regulamento n.º 786/2021 — Instrução do pedido de reconhecimento

1 -O procedimento inicia-se mediante requerimento do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local, de órgão de freguesia respetiva ou de associação de defesa do património cultural.
2 -O requerimento referido no número anterior deve ser apresentado e instruído com os seguintes elementos:
1. a)Breve memória descritiva e justificativa, referindo designadamente os principais critérios: caracterização do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local, descrição do património material, cultural e histórico e história do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local e significado para a vida económica, social e cultural do concelho;
2. b)Escrituras de constituição de sociedade, sempre que aplicável;
3. c)Escrituras de arrendamento comercial, sempre que aplicável;
4. d)Se na Câmara Municipal estiver em curso um pedido de informação prévia, um pedido de licenciamento, uma comunicação prévia ou um pedido de autorização para o imóvel deve ser identificado o respetivo número do processo.
3 -O requerimento referido nos números anteriores deve ser complementado com o máximo de elementos de prova existentes, nomeadamente:
1. a)Fotografias antigas (interior e fachada);
2. b)Elementos de multimédia - páginas internet que façam referência ao estabelecimento comercial;
3. c)Notícias de jornal antigas e atuais;
4. d)Vídeo-reportagens;
5. e)Rótulos de produtos;
6. f)Imagem de marca;
7. g)Patente da marca;
8. h)Projetos de arquitetura/design;
9. i)Desenhos, símbolos, motivos, cores, logotipos e tipos de letra dos meios de comunicação;
10. j)Obras de arte;
11. k)Projeto global ou programa decorativo;
12. l)Bens materiais e documentos relacionados com a atividade comercial alvo de manutenção, restauro, arquivo ou armazenamento adequado à sua preservação;
13. m)Outras evidências.

Artigo 5.º — Instrução do pedido de reconhecimento

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