Art.º 1 · Regulamento n.º 786/2026 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os membros da Ordem dos Arquitetos, a todos os profissionais a que a Ordem reconheça habilitação para a livre prestação de serviço em território nacional, bem como às sociedades profissionais de arquitetura e as sociedades multidisciplinares, e os seus respetivos sócios, em conformidade com o Estatuto e com a lei.
2 -Aos arquitetos que não tenham domicílio profissional em território nacional, será competente para o exercício do poder disciplinar o conselho de disciplina regional territorialmente competente, em função do local onde tiver sido cometida a alegada infração.
3 -O presente regulamento visa desenvolver as regras de deontologia profissional e do procedimento disciplinar que constam do Estatuto.

Artigo 1.º — Âmbito de aplicação