Art.º 17 · Regulamento n.º 786/2026 — Forma das notificações

1 -As notificações podem ser efetuadas:
1. a)Por carta registada com aviso de receção, dirigida para o domicílio profissional ou para a sede, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva, ou para outro endereço previamente indicado para o efeito pelo notificando;
2. b)Por correio eletrónico fornecido pelo membro à Ordem e constante dos respetivos registos administrativos, ou outro previamente indicado para o efeito pelo notificando;
3. c)Por contacto pessoal do notificando, se este for encontrado nas instalações da Ordem, devendo, para o efeito, ser redigida declaração de receção da notificação devidamente datada e assinada por este.
2 -Em caso de impossibilidade de efetuar a notificação relativa ao início do procedimento disciplinar, ao despacho de acusação ou à decisão final, esta será realizada por edital, a afixar na sede da Secção Regional, na Câmara Municipal respetiva e no website oficial da Ordem dos Arquitectos.

Artigo 17.º — Forma das notificações