Art.º 18 · Regulamento n.º 786/2026 — Prazos

1 -Na falta de disposição em contrário, é de dez dias úteis o prazo para a prática de qualquer ato de expediente no âmbito do processo disciplinar e para os interessados requererem ou praticarem quaisquer atos, promoverem diligências, responderem aos assuntos sobre que se devam pronunciar ou exercerem outros poderes no processo.
2 -A contagem dos prazos, salvo disposição legal em contrário, é feita nos termos do disposto nos artigos 87.º e 88.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º — Prazos