Art.º 26 · Regulamento n.º 786/2026 — Início do processo

1 -Recebida uma participação no competente conselho de disciplina, efetuada nos termos do disposto nos artigos 65.º e 67.º do Estatuto, deve a mesma ser sumariamente apreciada na primeira reunião seguinte à data da sua receção.
2 -Quando se conclua que a participação é suscetível de ter fundamento, o conselho decide a instauração de procedimento disciplinar sob a forma de inquérito ou de processo disciplinar, nos termos do disposto no artigo 20.º e nomeia um relator para dar prosseguimento à mesma.

Artigo 26.º — Início do processo