Art.º 41 · Regulamento n.º 786/2026 — Termo da instrução

1 -A instrução deve concluir-se no prazo de seis meses, só podendo ser excedido este prazo por deliberação do órgão disciplinar que o mandou instaurar, sob proposta fundamentada do relator, nos casos de excecional complexidade ou de manifesto atraso na obtenção de elementos por parte de entidades externas.
2 -Finda a instrução, no prazo de trinta dias, o relator profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que conclua no sentido do arquivamento do processo.
3 -Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira reunião seguinte do órgão disciplinar, o qual pode, em alternativa, deliberar:
1. a)o seu arquivamento;
2. b)o prosseguimento do processo com a realização de diligências suplementares;
3. c)a designação de um novo relator.

Artigo 41.º — Termo da instrução