Saltar para o conteúdo principal

Artigo 42.º — Despacho de acusação

Vigente desde: 29/06/2026
  1. 1 -O despacho de acusação deve indicar:
    1. a)A identidade do arguido;
    2. b)Os factos imputados ao arguido;
    3. c)As circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os factos ocorreram;
    4. d)As circunstâncias atenuantes e agravantes;
    5. e)As normas legais e regulamentares violadas e as sanções disciplinares aplicáveis;
    6. f)A prova;
    7. g)O prazo para a apresentação da defesa.
  2. 2 -Da acusação extrai-se cópia que é notificada ao arguido e ao participante.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/06/2026

Comparar versões deste artigo