Art.º 49 · Regulamento n.º 786/2026 — Decisão

1 -O conselho disciplinar competente para aplicar a sanção disciplinar, analisa o processo e concorda ou não com as conclusões do relator.
2 -No caso de discordância com as conclusões, o conselho disciplinar pode ordenar a realização de novas diligências no prazo que estabeleça.
3 -Da deliberação tomada em reunião do conselho disciplinar deve constar:
1. a)A identificação das partes;
2. b)O objeto do litígio;
3. c)Os factos dados como provados;
4. d)A decisão com indicação expressa dos fundamentos de facto e de direito que a sustentam;
5. e)O local e a data em que foi proferida;
6. f)A identificação e a assinatura dos membros do órgão que a proferiram.
4 -Quando o conselho disciplinar considere dever aplicar-se sanção de suspensão do exercício profissional de dois até ao máximo de dez anos, não decide a sua aplicação e notifica as partes para, no prazo de dez dias, virem aos autos requerer a realização da audiência pública;
5 -A falta de resposta à notificação prevista no número anterior por parte do arguido tem-se como manifestação de dispensa de realização da audiência pública.

Artigo 49.º — Decisão