Art.º 6 · Regulamento n.º 786/2026 — Resolução de contrato pelo arquiteto

1 -Para além das condições previstas no próprio contrato, o arquiteto só pode resolver unilateralmente o contrato com justa causa.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, constituem justa causa, nomeadamente, as seguintes situações:
1. a)A perda de confiança no arquiteto manifestada de forma inequívoca pelo cliente ou empregador;
2. b)O aparecimento de uma situação que coloque o arquiteto em conflito de interesses com o cliente ou empregador;
3. c)O aparecimento de uma situação suscetível de atentar contra os deveres deontológicos a que o arquiteto está obrigado;
4. d)A violação pelo cliente ou empregador de cláusulas do contrato que hajam assinado;
5. e)Quando o cliente ou empregador pretenda que o arquiteto ignore ou viole a lei;
6. f)Qualquer facto superveniente não previsível na altura da assinatura do contrato, mas que torne impossível o seu cumprimento por parte do arquiteto.

Artigo 6.º — Resolução de contrato pelo arquiteto