A autorização de utilização das Praias Fluviais será revogada pela Câmara Municipal de Mação, após audição dos interessados, quando se verifique alguma das seguintes situações:
- a)Danos produzidos nos espaços ou nos equipamentos das Praias Fluviais, provocados por uma utilização deficiente, podendo a mesma ser reativada em caso de compensação financeira pelos danos causados;
- b)Utilização das instalações para fim diferente daquele para que foi concedida a autorização;
- c)Adoção de comportamentos incorretos que perturbem o normal desenvolvimento das atividades que estejam a decorrer nestes espaços;
- d)Não verificação das condições essenciais à realização da atividade a ser desenvolvida ou as condições de segurança necessárias, incluindo nas áreas integrantes das Praias Fluviais;
- e)Não cumprimento de alguma disposição do presente Regulamento.