Art.º 20 · Regulamento n.º 787/2024 — Infraestruturas, Equipamentos e Funcionamento

1 -A Zona Balnear, de cada Praia Fluvial, é a que se encontra delimitada na Planta em anexo à presente Regulamento.
2 -A Zona Balnear contempla:
1. a)Acesso viário e pedonal;
2. b)Parque de estacionamento para veículos de pessoas com mobilidade reduzida e para veículos de socorro;
3. c)Zona de apoio balnear;
4. d)Areal e relvado;
5. e)Estabelecimento de restauração e bebidas.
3 -A Zona de apoio balnear contempla:
1. a)Infraestruturas de abastecimento de água, de energia e comunicações de emergência;
2. b)Instalações sanitárias, incluindo instalação sanitária adaptada a pessoas com mobilidade reduzida;
3. c)Posto de Primeiros Socorros;
4. d)Vigilância, assistência e salvamento a banhistas;
5. e)Informação aos utentes;
6. f)Recolha de lixo;
7. g)Limpeza da praia.
4 -No caso das Praias Fluviais, será disponibilizado equipamento de apoio a utentes com limitações de mobilidade, tais como cadeira de rodas anfíbia flutuante, durante a época balnear, durante o horário de funcionamento da vigilância da praia, que deverá ser solicitada ao nadador-salvador.
5 -Compete ao Presidente da Câmara fixar períodos em que as Praias Fluviais possam estar encerradas ao público, nomeadamente para manutenção do espaço e equipamentos.
6 -As datas e horários dos ensaios de qualquer espetáculo ou iniciativa são estabelecidos com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias e devem coincidir com o horário de funcionamento das Praias Fluviais, salvo circunstâncias excecionais a definir previamente.
7 -Qualquer alteração de horário justificada por necessidades intrínsecas do espetáculo deve ser previamente apreciada e acordada, de forma a não prejudicar o funcionamento das Praias Fluviais, bem como o público.
8 -Os utilizadores intervenientes no espetáculo ou noutra iniciativa obrigam-se a respeitar os horários de funcionamento estabelecidos para a montagem dos meios técnicos, dos ensaios e das experiências ou testes vários.

Artigo 20.º — Infraestruturas, Equipamentos e Funcionamento

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