Art.º 11 · Regulamento n.º 787/2026 — Vistoria

1 -O Município realiza, no prazo de 90 dias após a apresentação da comunicação prévia com prazo, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no RJEEAL, na redação atual, e no presente regulamento, sem prejuízo dos demais poderes de fiscalização que legalmente lhe assistem.
2 -O Município pode solicitar à Direção Regional do Turismo, a qualquer momento, a realização de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º do RJEEAL, nomeadamente, a proibição da exploração como estabelecimentos de alojamento local de estabelecimentos que reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual.
3 -O Município do Funchal reserva-se o direito de proceder à realização de inspeções para verificar o bom cumprimento dos requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de alojamento local, em cumprimento do presente regulamento e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 11.º — Vistoria