Art.º 13 · Regulamento n.º 787/2026 — Cancelamento dos Registos

1 -O Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação de competências no Vereador com o pelouro competente, pode determinar, precedido de audiência prévia dos interessados, o cancelamento do registo de estabelecimento de alojamento local, nos termos do disposto no artigo 9.º do RJEEAL, e ainda sempre que se verifiquem as seguintes situações:
1. a)Quando se verifiquem desconformidades no registo, designadamente a existência de informações falsas, inexatas ou documentos desconformes;
2. b)Quando se verifique a instalação de novo estabelecimento de alojamento local nas áreas de contenção 1 e 2, em violação das restrições aplicáveis no artigo 5.º e 6.º deste regulamento;
3. c)Quando o novo estabelecimento de alojamento local se situe em edifício, unidade autónoma ou parte de prédio suscetível de utilização independente, ou fração autónoma em regime de propriedade horizontal, sobre o qual tenha vigorado um contrato de arrendamento para fins habitacionais nos dois anos anteriores.
2 -O cancelamento do registo, nos termos do presente artigo e do artigo 9.º do RJEEAL, determina a imediata cessação de exploração do estabelecimento de alojamento local.

Artigo 13.º — Cancelamento dos Registos