Art.º 15 · Regulamento n.º 787/2026 — Fiscalização

1 -Sem prejuízo das vistorias a realizar, os serviços municipais podem realizar inspeções ou ações de fiscalização, sempre que seja necessária a verificação do cumprimento do presente regulamento e demais legislação aplicável, e solicitar à Autoridade Regional das Atividades Económicas e à Direção Regional do Turismo vistoria nos termos legalmente previstos.
2 -Para efeitos do exercício dos poderes de fiscalização cometidos à Câmara Municipal do Funchal, pode ser solicitada a colaboração das autoridades administrativas e policiais, para realização de ações concretas.
3 -O titular de exploração do estabelecimento de alojamento local deve identificar o seu número de registo em todos os atos em que invoque essa qualidade, nomeadamente junto das plataformas eletrónicas de reservas e nos anúncios do estabelecimento, bem como sempre que lhe seja solicitado pelos serviços municipais competentes.

Artigo 15.º — Fiscalização